LEGISLAÇÃO

Legislação relevante no domínio da água

Água para consumo humano
Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro
Estabelece normas de qualidade ambiental (NQA) para as substâncias prioritárias e para outros poluentes, identificados, respectivamente, nos anexos I e II do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, tendo em vista assegurar a redução gradual da poluição provocada por substâncias prioritárias e alcançar o bom estado das águas superficiais.

Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam uma garantia financeira para os efeitos do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.

Despacho n.º 14872/2009, de 19 de Junho
Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos, nomeadamente os elementos necessários para a instrução de pedidos de emissão de título de utilização de recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, definindo que a autorização, licença ou concessão constituem títulos de utilização dos recursos hídricos, e são reguladas nos termos da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, e do presente decreto-lei.

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.

Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro
Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, adiante designados por perímetros de protecção, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.


Águas residuais
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto (Anexo XVIII)
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.


Lamas de ETAR
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na concepção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros.

Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 Outubro
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização.


Piscinas
Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março
Define as condições a que devem obedecer os recintos com diversões aquáticas.


Água para rega
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto (Anexo XVI)
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.