LEGISLAÇÃO

Legislação relevante no domínio da água

Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Lei n.º 44/2017, de 19 de junho

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 34/2014, de 19 de junho

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro

Estabelece a titularidade, os recursos hídricos compreendendo os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.

Água para consumo humano

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Directivas n o 2013/51/EURATOM e 2015/1787. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.

Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto

Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Directiva 2014/101/UE da Comissão, que altera a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000.

Decreto-Lei n.º 218/2015, de 7 de outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Directiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Decreto-lei n.º 83/2011, de 20 de Junho

Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro

Estabelece normas de qualidade ambiental (NQA) para as substâncias prioritárias e para outros poluentes, identificados, respectivamente, nos anexos I e II do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, tendo em vista assegurar a redução gradual da poluição provocada por substâncias prioritárias e alcançar o bom estado das águas superficiais.

Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho

Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam uma garantia financeira para os efeitos do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.

Despacho n.º 14872/2009, de 19 de Junho

Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos, nomeadamente os elementos necessários para a instrução de pedidos de emissão de título de utilização de recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, definindo que a autorização, licença ou concessão constituem títulos de utilização dos recursos hídricos, e são reguladas nos termos da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, e do presente decreto-lei.

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto

Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.

Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, adiante designados por perímetros de protecção, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

Águas residuais

Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto - Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto (Anexo XVIII)

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

Lamas de ETAR

Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 Outubro

Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização.

Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na concepção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas especificas para cada classe de aterros.

Piscinas

Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março

Define as condições a que devem obedecer os recintos com diversões aquáticas.

Água para rega

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto (Anexo XVI)

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.